Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Julgue os itens a seguir, quanto à execução. É admissível o rito das execuções fiscais ...

Responda: Julgue os itens a seguir, quanto à execução. É admissível o rito das execuções fiscais para cobrança de débito de pessoa jurídica de direito público, desde que o exeqüente seja outra pessoa jurídic...


1Q814917 | Legislação Federal, Lei 6830 1980

Julgue os itens a seguir, quanto à execução. É admissível o rito das execuções fiscais para cobrança de débito de pessoa jurídica de direito público, desde que o exeqüente seja outra pessoa jurídica de direito público e que a dívida tenha natureza tributária.
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