1Q814921 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEÉ adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a doutrina: ✂️ a) do Direito Penal do Menor; ✂️ b) da Justa Causa; ✂️ c) da Situação Irregular; ✂️ d) da Prevenção Especial; ✂️ e) da Proteção Integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro