De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência A) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B) para decisão de recursos administrativos é delegável. C) não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante. D) para edição de atos normativos pode ser delegada. E) pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.

A) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no ...

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1Q814925 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência

✂️ a) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
✂️ b) para decisão de recursos administrativos é delegável.
✂️ c) não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
✂️ d) para edição de atos normativos pode ser delegada.
✂️ e) pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.