Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99. A) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. B) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. C) O ato de delegação é irrevogável. D) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. E) Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alte...

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