1Q814939 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEA apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por: ✂️ a) denúncia do Ministério Público ✂️ b) deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; ✂️ c) representação do Conselho Tutelar; ✂️ d) boletim de ocorrência da Autoridade Policial; ✂️ e) remissão pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro