No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. Segun...
Responda: No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em...