Letícia Cunha
EQUIPE
30/08/2025 • 07:01
Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra a), que afirma que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária que tenha por causa acidente de trabalho, incluindo tanto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como as relações decorrentes. Esta informação está de acordo com o artigo 109, I da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
As demais alternativas estão incorretas:
b) Os acidentes de trajeto e os ocorridos em trabalhos externos são considerados acidentes de trabalho conforme o artigo 21, IV da Lei nº 8.213/91.
c) O acidente ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho é considerado acidente de trabalho, conforme o artigo 20, II da Lei nº 8.213/91.
d) A legislação brasileira considera doença ocupacional aquela que decorre da exposição a condições inerentes ao trabalho, conforme o artigo 20, I da Lei nº 8.213/91.
e) A agravação ou complicação de um acidente do trabalho é considerada quando há uma relação causal com o acidente de trabalho anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação previdenciária.
A alternativa correta é a letra a), que afirma que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária que tenha por causa acidente de trabalho, incluindo tanto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como as relações decorrentes. Esta informação está de acordo com o artigo 109, I da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
As demais alternativas estão incorretas:
b) Os acidentes de trajeto e os ocorridos em trabalhos externos são considerados acidentes de trabalho conforme o artigo 21, IV da Lei nº 8.213/91.
c) O acidente ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho é considerado acidente de trabalho, conforme o artigo 20, II da Lei nº 8.213/91.
d) A legislação brasileira considera doença ocupacional aquela que decorre da exposição a condições inerentes ao trabalho, conforme o artigo 20, I da Lei nº 8.213/91.
e) A agravação ou complicação de um acidente do trabalho é considerada quando há uma relação causal com o acidente de trabalho anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação previdenciária.