Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no â...

Responda: Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. É possível interpor recurso das decis...


1Q814982 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.

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