De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA: A) O agente público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, comete ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública. B) As disposições da lei são aplicáveis, exclusivamente, aos agentes públicos. C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei. D) A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

A) O agente público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, comete ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes ...

Responda: De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

1Q814998 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O agente público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, comete ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.
✂️ b) As disposições da lei são aplicáveis, exclusivamente, aos agentes públicos.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
✂️ d) A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.