Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo. I....

Responda: Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo. I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. II. Em e...


1Q815001 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.

I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal. IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. É correto o que se afirma em
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