Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir pr...

Responda: No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstr...


1Q815012 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

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