Sobre a Guarda de uma criança e/ou adolescente é INCORRETO afirmar: A) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude. B) A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros. C) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais. D) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

A) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre a Guarda de uma criança e/ou adolescente é INCORRETO afirmar:...

Responda: Sobre a Guarda de uma criança e/ou adolescente é INCORRETO afirmar:

1Q815018 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Sobre a Guarda de uma criança e/ou adolescente é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.
✂️ b) A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros.
✂️ c) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.
✂️ d) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar a questão: o Conselho Tutelar tem um papel importante na proteção da criança e do adolescente, mas ele não decide disputas de guarda. Essa competência é do Juiz da Infância e da Juventude. O Conselho Tutelar pode atuar em situações de risco e fazer encaminhamentos, mas a decisão judicial sobre guarda cabe ao juiz. Portanto, a alternativa a) está incorreta, pois atribui ao Conselho Tutelar uma competência que ele não possui.

As outras alternativas estão corretas dentro do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata.

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