Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de u...

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Henrique, empregado da pesso...

Q815019 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Henrique, empregado da pessoa jurídica Gama, recebeu antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso-prévio. Nesse caso, o empregador de Henrique não está obrigado a recolher a contribuição para o FGTS incidente sobre o pagamento do aviso-prévio devido.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

De acordo com a legislação trabalhista, o empregador é sim obrigado a recolher a contribuição para o FGTS incidente sobre o pagamento do aviso-prévio devido, mesmo que o empregado tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes a esse período. Essa obrigação está prevista no artigo 15 da Lei nº 8.036/1990.

Portanto, a assertiva apresentada está incorreta, sendo a opção "b) Errado" a correta.

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Questões sobre Lei 8036 1990

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Q812295 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESGRANRIO • CEF • Técnico Bancário Novo
Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu.
Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o
- a) pagamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS devem ser pagos à esposa ou, na sua ausência, aos filhos, mesmo havendo dependentes habilitados na Previdência Social.
- b) levantamento dos valores pertinentes ao FGTS deveriam ser levantados na despedida com justa causa ou sem justa causa.
- c) levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca.
- d) empregado, caso tenha reconhecido o direito à aposentadoria e tenha sido a mesma concedida, permanecendo no emprego, não poderá levantar as verbas do FGTS.
- e) trabalhador, mesmo em estado terminal e portando doença grave, não pode levantar a verba depositada no FGTS.
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Q811550 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • TRT 23a Região • TRT 23a • Juiz de Direito Substituto
O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:

I - extinção normal do contrato a termo;

II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;

IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.
- a) todas as opções estão corretas;
- b) apenas três opções estão corretas;
- c) apenas duas opções estão corretas;
- d) apenas uma opção está correta;
- e) todas as opções estão incorretas.
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Q809008 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • IPAD • SENAC PE • Auxiliar Técnico II
A respeito do FGTS não é correto afirmar que:
- a) Todo trabalhador regido pela CLT deve possuir uma conta de FGTS para cada vinculo existente.
- b) Todo empregado demitido sem justa causa poderá sacar o saldo do FTGS acrescido de uma multa de 50% (cinquenta por cento).
- c) O empregador deverá depositar 8% do salário bruto do trabalhador a exceção do menor aprendiz cujo recolhimento deverá importar em 2% da sua remuneração.
- d) Caso o trabalhador tenha mais de 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou não, de contribuição, poderá utilizar o saldo para compra de casa própria, caso o mesmo ainda não possua casa própria.
- e) O FGTS poderá ser liberado para trabalhadores com mais de 70 (setenta) anos.
4

Q815520 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado
Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.
- a) Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.
- b) Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.
- c) O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.
- d) O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.
- e) Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.
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Q812928 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESGRANRIO • CEF • Advogado
Considerando-se as hipóteses abaixo, qual delas NÃO dá ensejo à movimentação da conta vinculada do FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990?
- a) Concessão de auxílio-doença pela Previdência Social.
- b) Concessão de aposentadoria pela Previdência Social.
- c) Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974.
- d) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
- e) Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.
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Q811515 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CONSULPLAN • COFEN • Analista de Pessoal
A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:
- a) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
- b) Falecimento do trabalhador.
- c) Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
- d) Despedida por justa causa.
- e) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
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Q820997 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 12a • Analista Judiciário
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
- a) os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
- b) o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
- c) o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
- d) o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
- e) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.
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Q815668 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 24a Região • Analista Judiciário
Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que
- a) as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.
- b) a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.
- c) salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.
- d) pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.
- e) a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.
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Q821378 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
- a) falecimento do trabalhador.
- b) dispensa indireta.
- c) culpa recíproca.
- d) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
- e) pedido de demissão.
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Q815366 • Legislação Federal • Lei 8036 1990
Acerca do FGTS, é correto afirmar que:
- a) em caso de rescisão de contrato por culpa recíproca, cabe ao empregador depositar na conta vinculada importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.
- b) em havendo nulidade do contrato de trabalho em razão de inobservância do concurso público, é devido o depósito na conta vinculada do trabalho, quando mantido o direito ao salário.
- c) entre as hipóteses de possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS pelo empregado, está a aquisição de veículo para deslocamento ao trabalho.
- d) o trabalhador poderá adquirir mais de um imóvel, simultaneamente, utilizando recursos do FGTS.
- e) de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito de o trabalhador postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em dez anos.

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