Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. A) A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. B) O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. C) As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. D) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22. E) Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação dessa lei, gradualmente e no máximo em até 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência e 18 (dezoito) meses, para os idosos.

E) Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação dessa lei, gradualmente e no máximo em até 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência e 18 (dezoito) meses, para os idosos.

Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

1Q815025 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

✂️ a) A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
✂️ b) O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.
✂️ c) As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
✂️ d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.
✂️ e) Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação dessa lei, gradualmente e no máximo em até 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência e 18 (dezoito) meses, para os idosos.