Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Conselho Tutela...
Responda: Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos d...