1Q815094 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEA natureza jurídica da remissão concedida pelo Ministério Público é de: ✂️ a) arquivamento do feito; ✂️ b) suspensão do processo; ✂️ c) ação pública sócio-educativa; ✂️ d) exclusão do processo; ✂️ e) medida sócio-educativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro