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Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/0...

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

Q815105 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FGR • Prefeitura de Lagoa da Prata MG • Advogado

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A Lei 11.079/2004, que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece regras claras sobre a natureza e os limites desses contratos.

A alternativa a) está correta, pois a lei determina a repartição objetiva de riscos entre as partes como uma das diretrizes essenciais para a contratação de PPPs (artigo 2º, inciso II).

A alternativa b) também está correta, pois define a PPP como um contrato administrativo de concessão, podendo ser na modalidade patrocinada ou administrativa (artigo 2º, inciso I).

A alternativa c) está correta, pois a lei veda contratos de PPP com prazo inferior a cinco anos (artigo 3º, parágrafo 1º).

Já a alternativa d) é incorreta porque a lei proíbe que o objeto do contrato de PPP seja exclusivamente o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. Esses serviços isolados não configuram PPP, pois a parceria pressupõe a prestação de serviços públicos ou a execução de obras com riscos e investimentos compartilhados (artigo 2º, parágrafo único).

Portanto, a alternativa d) é a incorreta, conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.

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Questões sobre Lei 11079 2004

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Q815381 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a
- a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
- b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
- c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
- d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
- e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.
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Q823303 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,
- a) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
- b) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
- c) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
- d) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
- e) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.
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Q812044 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • CESPE CEBRASPE • DPU • Economista
Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.
- a) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.
- b) Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.
- c) As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.
- d) As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.
- e) As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.
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Q816389 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Consultor Contábil
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são regidas pela Lei 11.079/04. Esta lei define a PPP como sendo um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo firmado pelo setor público. Nesse sentido, a alternativa em que a experiência internacional aponta como sendo um dos principais benefícios da PPP é:
- a) admite a simplificação das exigências contratuais;
- b) é apropriada para projetos de pequena escala;
- c) permite uma gestão comunitária dos empreendimentos;
- d) não prevê avaliação de desempenho e por isso é mais lucrativa do que a concessão;
- e) possibilita a antecipação dos investimentos.
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Q810777 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • CESPE CEBRASPE • CENSIPAM AM • Analista de Suporte
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a

declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822923 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FGV • DPE MT • Analista
Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP, assinale a afirmativa correta.
- a) As PPP permitem firmar os chamados ?termos de parceria? com o poder público por períodos de até 35 anos.
- b) As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
- c) As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.
- d) As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
- e) As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.
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Q823070 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.
- a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos do Poder Legislativo.
- b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação do exercício do poder de polícia, além de outras atividades exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais à execução do contrato.
- c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação administrativa de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas contratações de menor vulto econômico.
- d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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Q820226 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • VUNESP
O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.º 11.079/2004), o projeto
- a) pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.
- b) pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.
- c) não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.
- d) não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.
- e) pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.
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Q811834 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • ESAF • ENAP • Analista de Sistemas
Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, o contrato que envolve, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é uma modalidade de
- a) cessão patrocinada e concessão administrativa.
- b) concessão administrativa.
- c) cessão patrocinada.
- d) concessão patrocinada e cessão administrativa.
- e) concessão patrocinada.
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Q807948 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • CESPE CEBRASPE • MDS • Administrador
Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de PPP podem ser garantidas por vinculação de receitas, instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei, contratação de seguro-garantia, apresentação de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, ou garantias prestadas por fundo garantidor, ou empresa estatal criada para essa finalidade, além de outros mecanismos admitidos em lei.
- a) Certo
- b) Errado

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