Questões Legislação Federal Lei 11079 2004
Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque ...
Responda: Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Lei 11.079/2004, que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece regras claras sobre a natureza e os limites desses contratos.
A alternativa a) está correta, pois a lei determina a repartição objetiva de riscos entre as partes como uma das diretrizes essenciais para a contratação de PPPs (artigo 2º, inciso II).
A alternativa b) também está correta, pois define a PPP como um contrato administrativo de concessão, podendo ser na modalidade patrocinada ou administrativa (artigo 2º, inciso I).
A alternativa c) está correta, pois a lei veda contratos de PPP com prazo inferior a cinco anos (artigo 3º, parágrafo 1º).
Já a alternativa d) é incorreta porque a lei proíbe que o objeto do contrato de PPP seja exclusivamente o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. Esses serviços isolados não configuram PPP, pois a parceria pressupõe a prestação de serviços públicos ou a execução de obras com riscos e investimentos compartilhados (artigo 2º, parágrafo único).
Portanto, a alternativa d) é a incorreta, conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.
A Lei 11.079/2004, que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece regras claras sobre a natureza e os limites desses contratos.
A alternativa a) está correta, pois a lei determina a repartição objetiva de riscos entre as partes como uma das diretrizes essenciais para a contratação de PPPs (artigo 2º, inciso II).
A alternativa b) também está correta, pois define a PPP como um contrato administrativo de concessão, podendo ser na modalidade patrocinada ou administrativa (artigo 2º, inciso I).
A alternativa c) está correta, pois a lei veda contratos de PPP com prazo inferior a cinco anos (artigo 3º, parágrafo 1º).
Já a alternativa d) é incorreta porque a lei proíbe que o objeto do contrato de PPP seja exclusivamente o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. Esses serviços isolados não configuram PPP, pois a parceria pressupõe a prestação de serviços públicos ou a execução de obras com riscos e investimentos compartilhados (artigo 2º, parágrafo único).
Portanto, a alternativa d) é a incorreta, conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.
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