Camila Duarte
EQUIPE
01/06/2025 • 10:30
Gabarito: d)
Antonio, ao utilizar a arma de fogo adquirida legalmente para fins de caça para realizar segurança privada, desviou a finalidade do porte concedido, o que configura porte ilegal de arma. De acordo com a Lei nº 10.826 de 2013, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo é concedido para finalidades específicas, e o uso fora dessas condições é considerado ilegal. O artigo 14 da referida lei estabelece que portar, deter ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime punível com reclusão de dois a quatro anos, e multa.
Além disso, o disparo de arma de fogo, conforme o artigo 15 da mesma lei, é crime punível com reclusão de dois a quatro anos, e multa, independentemente de outras tipificações penais que possam ser aplicadas, como lesão corporal ou tentativa de homicídio, dependendo das circunstâncias do caso.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), que indica que Antonio responderá por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.
Antonio, ao utilizar a arma de fogo adquirida legalmente para fins de caça para realizar segurança privada, desviou a finalidade do porte concedido, o que configura porte ilegal de arma. De acordo com a Lei nº 10.826 de 2013, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo é concedido para finalidades específicas, e o uso fora dessas condições é considerado ilegal. O artigo 14 da referida lei estabelece que portar, deter ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime punível com reclusão de dois a quatro anos, e multa.
Além disso, o disparo de arma de fogo, conforme o artigo 15 da mesma lei, é crime punível com reclusão de dois a quatro anos, e multa, independentemente de outras tipificações penais que possam ser aplicadas, como lesão corporal ou tentativa de homicídio, dependendo das circunstâncias do caso.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), que indica que Antonio responderá por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.