Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado ...

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1Q815136 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Tecnologia da informação, Conselho Regional de Engenharia, UPE UPENET IAUPE

No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n.º 9.784/99, caso a decisão da autoridade administrativa for desfavorável ao interessado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que não será conhecido pela autoridade nas seguintes hipóteses, EXCETO, quando

✂️ a) for manifestamente improcedente.
✂️ b) estiver fora do prazo.
✂️ c) for interposto perante órgão incompetente.
✂️ d) interposto por quem não possui legitimidade para recorrer.
✂️ e) exaurida a esfera administrativa.