é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa;

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal;

a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto;

a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios.