Q815149 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPEDe acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa; ✂️ b) o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho; ✂️ c) os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal; ✂️ d) a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto; ✂️ e) a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro