ID: 815164• Legislação Federal• Lei de Execução Penal LEP• FUNRIO• DEPEN• Serviço SocialO Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado✂️A)pelo Código Civil.✂️B)pelo Ministério da Justiça.✂️C)pela Constituição Federal.✂️D)pela Lei de Execuções Penais.✂️E)pela Secretaria de Administração Penitenciária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro