De acordo com a Lei nº. 5194/66, exercem ilegalmente a profissão de Engenh...

a) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

d) O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

e) A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.