De acordo com a Lei nº. 5194/66, exercem ilegalmente a profissão de Engenheiro, ...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso CREA RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q815167•
Legislação Federal•
Lei 5194 1966•
CONSULPLAN•
CREA RJ•
Analista de Comunicação Jornalista

De acordo com a Lei nº. 5194/66, exercem ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, EXCETO:

A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.

Questões Relacionadas

Q821724•
Legislação Federal•
Lei 5194 1966•
CONSULPLAN•
CBTU•
Analista de Gestão

Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões

somente de Engenheiro, e dá outras providências.

somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Q811421•
Legislação Federal•
Lei 5194 1966•
CONSULPLAN•
CREA RJ•
Analista de Comunicação Jornalista

A Lei nº. 5194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. O exercício, no País, da profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

I. Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

II. Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

III. Aos estrangeiros contratados que, mediante autorização expressa do Conselho Regional do local onde atuará, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade, tenham seus títulos registrados temporariamente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

Q813339•
Legislação Federal•
Lei 5194 1966•
FUNDATEC•
CREA PR•
Administrador

Segundo a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, constituem renda dos Conselhos Regionais dentre outras:

I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

II. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

III. Taxa de licença para execução de obras.

IV. Taxas de expedição de carteira profissional e documentos diversos.

Quais estão corretas?

Notificações

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