A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, a...

Questão de Legislação Federal da banca COVEST aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q815189•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
COVEST•
Prefeitura de Recife PE•
Farmácia

A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, afirma que:

a revalidação da licença de funcionamento deverá ser requerida nos primeiros cento e vinte dias de cada exercício.

a licença de funcionamento é válida por um ano e oito meses.

o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e noventa e cinco dias terá sua licença de funcionamento cancelada.

alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicará a perda imediata da validade da licença de funcionamento.

a assistência de técnico responsável não é condição para a licença.

Questões Relacionadas

Q822242•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Farmacêutico

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia

O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.

Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.

A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Q810254•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973

A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Q813586•
Legislação Federal•
Lei 5991 1973•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia•
Analista de Gestão Corporativa

A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes.

A solicitação da licença para funcionamento necessita, entre outros, da prova de constituição da empresa e da prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.

Certo

Errado

Notificações

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