Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais ...

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1Q815202 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Santana AP, NCE

Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as seguintes afirmativas:

I - garantir para a presente e para as futuras gerações o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, entre outros.

II - garantir a participação dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento urbano.

III - garantir a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar o seu excessivo parcelamento, a edificação e o uso inadequados em relação à infra-estrutura urbana.

Assinale as afirmativas corretas:

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