Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públic...

Responda: A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Órgão – unidade de atuação que...


1Q815222 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, MPE MS, FGV

A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Órgão – unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.

II. Entidade – unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade – o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

Assinale:

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