Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens. Antes da...

Responda: Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens. Antes da sentença, a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.


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