No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo admi...

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.