1Q815245 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 1a, FCCNo que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: ✂️ a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis. ✂️ b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado. ✂️ c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade. ✂️ d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito. ✂️ e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro