Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos. Ca...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público da União (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.