Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a segu...

Responda: Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir: I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ...


1Q815281 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, AGU, NCE

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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