Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente: A) identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente; B) gratuidade das custas judiciais; C) divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente; D) designação do curador especial; E) duplo grau de jurisdição.

C) divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;

Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ...

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