Questão 815287: Acerca da identificação criminal, julgue os itens ... - CESPE CEBRASPE (2011)

ID: 815287•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Papiloscópico•
2011

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.

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ID: 823147•
Legislação Federal•
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A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

ID: 818605•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Papiloscópico•
2011

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.

ID: 818487•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Papiloscópico•
2011

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

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