1Q815295 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juíz Estadual, TJ MS, FCCDe acordo com a lei antidrogas, ✂️ a) as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços. ✂️ b) é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico. ✂️ c) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção. ✂️ d) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico. ✂️ e) o semi-imputável não faz jus à redução de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro