Assinale a alternativa que descreve uma medida que o Brasil deve assegurar, lega...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso ABDI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que descreve uma medida que o Brasil deve assegurar, legalmente, às pessoas com deficiência: