Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal. Nos termos da Lei de Execuçã...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SNJ (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q815309•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
SNJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.