A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fa...

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)

Q815322 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)

a) substituição de bens penhorados seja vedada.
b) garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora.
c) Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações.
d) petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil.
e) oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.

Questões sobre Lei 6830 1980

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Q816390 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESGRANRIO • Petrobras • Advogador Júnior
A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.

Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em
- a) ação anulatória
- b) impugnação fiscal
- c) exceção de pré-executividade
- d) recurso voluntário
- e) embargos do devedor
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Q816556 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Consultor Jurídico
A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.
- b) As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
- c) A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.
- d) É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.
- e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
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Q819975 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A execução fiscal com bens penhorados deve prosseguir, com a alienação dos bens penhorados e a posterior entrega à massa falida do respectivo produto, para rateio entre os credores.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807358 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • PGE AM • Procurador
Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,
- a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
- b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
- c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
- d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
- e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
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Q813056 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FUNRIO • Furnas • Advogado
Com relação ao prazo, para a apresentação de embargos, na forma da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), é correto afirmar que o executado oferecerá embargos,
- a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da fiança bancária.
- b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária.
- c) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação.
- d) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, independentemente da apresentação de garantia à execução.
- e) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.
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Q822118 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.
- a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
- b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
- c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
- d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
- e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.
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Q815362 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado ES • Procurador do Estado de 1a Categoria
Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a seguir. Uma sentença que rejeita embargos à execução, seja ela fundada em título judicial ou extrajudicial oposto pela fazenda pública, não está sujeita ao reexame necessário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810765 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto afirmar que:
- a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
- b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
- c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
- d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
- e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.
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Q818550 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Auditor Fiscal da Fazenda Municipal
Sobre a Lei de Execução Fiscal está incorreto dizer que:
- a) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
- b) a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 (quinze) dias após a entrega da carta à agência postal.
- c) se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
- d) a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
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Q809786 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • KLC • Prefeitura de Alto Piquiri PR • Advogado
A respeito da execução fiscal, é CORRETO afirmar:
- a) O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução;
- b) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
- c) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que os embargos tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado;
- d) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correndo, neste período, o prazo de prescrição;
- e) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

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