A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazen...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)