A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o) A) substituição de bens penhorados seja vedada. B) garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora. C) Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações. D) petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil. E) oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.

B) garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora.

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Públ...

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)

✂️ a) substituição de bens penhorados seja vedada.
✂️ b) garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora.
✂️ c) Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações.
✂️ d) petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil.
✂️ e) oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.