Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os segu...

Responda: Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e ...


1Q815333 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e indireta, determina a atuação da administração não apenas conforme a lei, mas também conforme o direito.
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