Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julg...

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e ...


Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e indireta, determina a atuação da administração não apenas conforme a lei, mas também conforme o direito.

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