Considerando o teor da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar: A) As disposições contidas na Lei de Improbidade aplicam-se aos agentes pú-blicos de qualquer nível ou hierarquia, excluídos os que exerçam função transitória. B) A aprovação das contas prestadas pelo agente ou órgão público ao Tribunal de Contas competente afasta a aplicação das sanções cabíveis por impro-bidade administrativa. C) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbi-dade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. D) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade em cuja criação o erário haja concorrido com menos de cinqüenta por cento não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade.

C) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbi-dade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRE...

Responda: Considerando o teor da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar:

1Q815358 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARC

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar:

✂️ a) As disposições contidas na Lei de Improbidade aplicam-se aos agentes pú-blicos de qualquer nível ou hierarquia, excluídos os que exerçam função transitória.
✂️ b) A aprovação das contas prestadas pelo agente ou órgão público ao Tribunal de Contas competente afasta a aplicação das sanções cabíveis por impro-bidade administrativa.
✂️ c) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbi-dade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ d) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade em cuja criação o erário haja concorrido com menos de cinqüenta por cento não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade.