Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estat...

Responda: Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por policiais militares qu...


1Q815377 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido encontradas com ele duas armas de uso restrito e munições, e atestada, em exame pericial, a impossibilidade de as armas efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta caracterizado o delito de porte de arma de uso restrito, devendo Tobias responder por crime único.
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