Questões Legislação Federal

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Responda: Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes. A edição de ato regulamentar dos serviços not...


1Q815378 | Legislação Federal, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A edição de ato regulamentar dos serviços notariais pelo tribunal de justiça independe de previsão legal específica, uma vez que tal competência decorre diretamente da Constituição Federal.

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