Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo admi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério das Comunicações (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos oferecidos para integrar processos administrativos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.