Julgue os itens a seguir, quanto à execução. O rito da Lei n.º 6.830/1980 para c...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, quanto à execução. O rito da Lei n.º 6.830/1980 para cobrança da dívida ativa aplica-se sempre que no pólo ativo figurar pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade delegada, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas.