Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir. Surgindo fatos n...

Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir. Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser ...


1Q815396 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.

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