A Lei no 11.343/2006 - Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 - Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória. Este dispositivo legal A) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B) estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. C) é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva. D) somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado. E) é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.

C) é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.

Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

A Lei no 11.343/2006 - Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 - Nos crimes previst...

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1Q815397 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

A Lei no 11.343/2006 - Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 - Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Este dispositivo legal

✂️ a) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
✂️ c) é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.
✂️ d) somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado.
✂️ e) é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.