Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Cons...

Responda: Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público federal e foi condenado por ato de impro...


1Q815448 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPE

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público federal e foi condenado por ato de improbidade administrativa, por ter frustrado a licitude de processo licitatório, recebendo, para tanto, propina e causando prejuízo ao erário, diante da contratação superfaturada.

Nessa situação, João terá como punição, se condenado, a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, a perda da função pública, pagamento de multa civil de até três vezes do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 10 anos e a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento ao erário do prejuízo causado.

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