Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ...

Responda: Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere : I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. II. O s...


1Q815450 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere :

I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

III. A unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

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