Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

A administração de mão-de-obra dos trabalhadores portuários é centralizada em um Órgão de Gestão de Mãode- Obra que tem alcance nacional.