1Q815483 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCCTêm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999: ✂️ a) os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo. ✂️ b) aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida. ✂️ c) as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. ✂️ d) as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. ✂️ e) os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro