Questões Legislação Federal Lei 5172 1966

A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui...

Responda: A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O artigo 104, do capítu...


1Q815485 | Legislação Federal, Lei 5172 1966, Fiscal Municipal, Prefeitura de Feliz RS, FUNDATEC

A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O artigo 104, do capítulo que trata da vigência da legislação tributária, estabelece que os dispositivos de lei, referentes à majoração do imposto sobre o patrimônio, entram em vigor

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