Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo ...

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1Q815488 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

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