A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos les...

Questão de Legislação Federal da banca NCE aplicada no concurso Polícia Civil DF (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q815490•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;

a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;

produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q819982•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Procurador Jurídico

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Q808972•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Assinale a opção correta.

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Q812810•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Certo

Errado

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