ID: 815490• Legislação Federal• Lei n 4717 1965 Ação Popular• NCE• Polícia Civil DF• Delegado de PolíciaA Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:✂️A)a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;✂️B)a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;✂️C)a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;✂️D)a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;✂️E)produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro